PREFEITO DE JUAZEIRO DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA

RUAS DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

Foi divulgado na edição do dia 08 de janeiro de 2013, do Diário Oficial dos Municípios do Piauí o decreto de Nº 001/2013 de 02 de janeiro de 2013.

O prefeito Municipal de JUAZEIRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na constituição Federal, Estadual, e na lei orgânica do município.

DECRETA:

Art. 1º: Fica decretado o estado de emergência em todo territorial do Município De Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.

Art. 2º: Este decreto terá vigente de 90 (noventa) dias:

Art. 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

TRANSPORTES ESCOLARES DE JUAZEIRO 

Considerando:

Ø Que as instalações físicas de repartições públicas municipais. Incluindo; escolas; postos de saúde; entre outras estão deterioradas e sem mínimas condições de uso.

Ø Que os estudantes da rede públicas municipais que residem na zona rural não estão frequentando as escolas por falta de transportes escolar.

Ø O completo desaparelhamento dos órgãos de execução operacional de apoio administrativo. O que torna inviável a adequada prestação de serviços públicos essenciais;

Ø O péssimo estado de conservação da frota de veículos, alugados e máquinas municipais. Como também dos carros fretados;

Ø A prolongada paralização dos serviços de limpezas, capina, variação de vias públicas e coleta de lixo, resultando em insuportável generalizado acúmulo de lixo em vias públicas e logradouros do município, entulhos e vegetação pela cidade e expondo a comunidade a sérios riscos à saúde Pública;

Ø A inexistência de equipamentos de informática, e a precariedade dos equipamentos sucateados que existe e a ausência de serviços de informática e processamento de dados do município. Do que resulta a inexistência de cadastro informativo às de administração, finanças, saúde, assistência social e educação. Dificultando implemento de decisões gerenciais e o planejamento de ações administrativas;

Ø O atraso no pagamento dos serviços de energia elétrica, água esgoto e telefonia. Prestados aos órgãos Públicos Municipais;

Ø A situação em que se encontra as estradas do município, os chafarizes, da zona urbana e rural, a falta de iluminação pública em determinados bairros fica a administração sem condições de prestar serviço adequados a população;

Ø Que no município não existem licitatórios nem contratos vigentes que dêem legalidade à manutenção dos serviços básicos do município como: saúde, Educação, administração, Assistência social e segurança e etc...;

Ø Que o município se encontra inadimplente com vários órgãos públicos das mais variadas esferas de governo, inexistindo na prefeitura qualquer arquivo físico ou virtual que permita o conhecimento dos motivos que provocaram tal situação;

Ø Que as conjunções de todos estes fatores repercutem diretamente na eficaz prestação dos serviços dos públicos e no exercício das atividades constitucionalmente reservadas ao poder Executivo Municipal.

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Edição: Josué uchôa

Fonte: diário oficiais dos municípios do piauí