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LUCIANO | Deputado é autor de lei sancionada
por Wilson Martins.
(Foto Reprodução Jornal Meio Norte)
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O projeto de
lei do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), foi sancionado pelo governador
Wilson
Martins (PSB) na última terça-feira proíbe as
concessionárias de serviços públicos no âmbito do Piauí como Eletrobrás e a
Agespisa de incluir o nome de pessoas com débitos por falta de pagamento de
faturas de consumo nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A Lei
n° 6.183 já está disponível no Diário Oficial do Estado do Piauí.
“Os
serviços que são prestados pelas concessionárias e empresas públicas, como por exemplo, Eletrobrás e
Agespisa, são essenciais para a população. Esses serviços devem ser prestados à
população gratuitamente ou pelo menos de forma contínua, dada a sua importância
e caráter social. Então, não é justo que os cidadãos, que por algum problema
financeiro não conseguiu pagar a sua fatura, tenha o seu nome incluído nos
cadastros restritivos de crédito”, explicou o autor da lei.
Ainda
segundo ele, não é justo impor restrições ao crédito dos cidadãos que, diante
das dificuldades financeiras diversas, fiquem impossibilitados de honrar, mesmo
que provisoriamente, seus compromissos para com as empresas públicas. A
apresentação do projeto na Assembléia Legislativa do Piauí (Alepi) foi proposta
ao deputado por Sigifrói Moreno, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Piauí.
Defesa
do Consumidor. Apresentei na ALEPI, todos os deputados aprovaram e agora o
governador Wilson
Sancionou.
Ficamos felizes, é uma conquista para todos nós
como cidadãos e consumidores”, destaca o deputado tucano.
O descumprimento da nova lei pelas empresas
ou concessionárias de serviços públicos sujeitará o infrator às penalidades
constantes do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, multa e
intervenção administrativa.
Fonte: Portal Meio norte
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